Termos de Uso — PassoLab

1.Aceite e partes#

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do PassoLab (app.passolab.guebly.com.br), software de gestão para clínicas de terapia e reabilitação, com agenda, prontuário e protocolos. Ao criar uma conta, clicar em aceitar ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. O aceite eletrônico é válido como manifestação de vontade (art. 107 do Código Civil).

O serviço é oferecido por GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00, sede em Rua Antero Figueiredo Filho, 166, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP 05812-020. Se você usa o serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para representá-la e vincular a empresa a estes Termos.

2.O que é o serviço#

O PassoLab oferece agenda, cadastro de pacientes, prontuário eletrônico, evoluções, protocolos e avaliações, financeiro e comunicação com pacientes, em clínicas de terapia, reabilitação e saúde. Planos, limites e preços ficam na página de preços (há teste de 14 dias).

O PassoLab é uma ferramenta de gestão. As decisões clínicas, o prontuário e a relação com o paciente são da clínica e dos profissionais de saúde, que respondem perante seus conselhos profissionais. Recursos de inteligência artificial (como a anamnese assistida) apenas sugerem texto e exigem revisão do profissional antes de qualquer uso.

3.Cadastro, conta e acessos#

Informe dados verdadeiros, completos e atualizados; dados falsos podem levar à suspensão da conta.
Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que for feito na sua conta. Avise-nos sem demora em caso de acesso indevido.
Cada pessoa deve ter o próprio acesso. É proibido compartilhar credenciais ou ceder a conta sem aviso à Guebly.
Quando você convida outras pessoas para a conta, responde pelos atos delas e por garantir que também cumpram estes Termos.

4.Planos, teste e cobrança#

A assinatura é recorrente e segue o plano escolhido. Os pagamentos são processados pela Guebly Pay ou por instituição de pagamento parceira.

O teste é de 14 (quatorze) dias e, ao fim dele, a conta passa para o plano contratado ou é suspensa, conforme o que você escolher.

Reajustes de preço são avisados com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

5.Cancelamento e direito de arrependimento#

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelo e-mail de contato, sem multa. O acesso aos recursos pagos continua até o fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional do ciclo em curso, salvo falha do serviço atribuível à Guebly.

Se você contratou como consumidor (destinatário final, art. 2º do CDC) pela internet, pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, sem justificar, e receber de volta o que pagou, corrigido (art. 49 do CDC). Para exercer, escreva para gabriel@guebly.com.br.

6.Uso aceitável#

Ao usar o serviço, você se compromete a não:

Usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros (inclusive direitos de personalidade, propriedade intelectual e proteção de dados).
Tentar acessar contas, dados ou sistemas que não são seus, ou contornar limites, autenticação ou travas de segurança.
Fazer engenharia reversa, copiar, sublicenciar ou revender o serviço sem autorização escrita (Lei nº 9.609/1998).
Sobrecarregar a infraestrutura de forma deliberada (ataques, scraping em massa, abuso de API).
Enviar conteúdo que contenha vírus, código malicioso ou material ilegal.
Inserir dados de pacientes sem ter base legal e sem informá-los.
Usar a plataforma para fins diferentes da gestão clínica descrita nestes Termos.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

7.A clínica é a controladora dos dados dos pacientes#

A clínica (ou o profissional) que contrata o PassoLab é a controladora dos dados pessoais e de saúde de seus pacientes; a Guebly é operadora. Cabe à clínica: ter base legal para o tratamento (em regra, a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde, art. 11, II, "f", da LGPD, ou o consentimento do paciente ou responsável); informar os pacientes; manter o prontuário conforme a Lei nº 13.787/2018 e as normas do conselho profissional (prazo mínimo de 20 anos a partir do último registro); e atender os pedidos dos titulares.

Quando os pacientes forem crianças ou adolescentes, o tratamento deve observar o melhor interesse deles e o consentimento específico de ao menos um dos pais ou responsável quando a base legal for o consentimento (art. 14 da LGPD).

8.Inteligência artificial e anamnese assistida#

Quando a clínica ativa recursos de IA, os textos enviados são processados por um provedor de IA para gerar sugestões. O conteúdo gerado é rascunho, sujeito a erro, e só entra no prontuário depois da revisão e da assinatura do profissional. A clínica deve informar os pacientes sobre o uso desses recursos e pode desativá-los.

9.Convênios, faturamento e comunicações#

Recursos de faturamento de convênio, notas fiscais e comunicação por WhatsApp dependem de configuração, credenciais e autorizações da clínica e das regras dos terceiros envolvidos (operadoras de saúde, prefeituras, Meta). Mensagens a pacientes devem respeitar o consentimento e as políticas da Meta.

10.Dados pessoais#

A clínica é a controladora dos dados dos pacientes e a Guebly a operadora (art. 39 da LGPD). A Guebly trata esses dados somente conforme as instruções documentadas da clínica e para prestar o serviço, mantém medidas de segurança adequadas, avisa a clínica sobre incidentes sem demora injustificada e não compartilha dados de pacientes com terceiros além dos suboperadores necessários. Para os dados de cadastro e cobrança da clínica e de seus usuários, a Guebly é controladora.

O tratamento de dados pessoais pela Guebly segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

11.Propriedade intelectual#

O software, a marca PassoLab, o design e a documentação pertencem à Guebly e são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998. Estes Termos concedem a você apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do serviço enquanto o contrato estiver ativo.

O conteúdo e os dados que você insere continuam sendo seus. Você autoriza a Guebly a armazená-los e processá-los somente para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

12.Disponibilidade, suporte e responsabilidade#

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele pode sofrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, Meta, instituições de pagamento) ou caso fortuito e força maior. Não prometemos operação ininterrupta.

Na máxima extensão permitida em lei, a Guebly não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do serviço, nem por atos de terceiros, e sua responsabilidade total em relações entre empresas fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato.

Nas relações de consumo, nada nestes Termos exclui ou reduz direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante, e cláusulas que o contrariem não se aplicam.

13.Segurança e incidentes#

Adotamos medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o risco (criptografia em trânsito, controle de acesso, cópias de segurança e registros de auditoria). Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos do art. 48 da LGPD.

14.Suspensão e encerramento#

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência após aviso, ordem legal ou descontinuação do serviço, com aviso prévio de 30 (trinta) dias quando a causa não for infração sua.

Depois do encerramento, você pode pedir a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias; passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo guarda exigida em lei (ver Política de Privacidade).

15.Alterações destes Termos#

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Se não concordar, você pode cancelar sem custo antes da vigência; o uso continuado após a vigência significa concordância.

16.Lei aplicável e foro#

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Nas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Para as demais relações, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.

Antes de qualquer ação, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia de boa-fé pelo canal de contato abaixo.

17.Contato#

Dúvidas, solicitações e reclamações: gabriel@guebly.com.br. GUEBLY LTDA, CNPJ 63.316.501/0001-00.